| 16/10/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 194/47 da C.C.J. favorável. Pareceres n.º 593/49 e 266/50 da C.E.C. aquele solicitando o pronunciamento do Departamento de Educação e este o pronunciamento da C.F.O.. Parecer n.º 834/50 da C.F.O. favorável com emenda. |
| 11/05/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 15/05/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda da C.F.O.. Parecer n.º1160/50 da C.F.O. com nova redação. |
| 09/06/1950 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 11/07/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
| 29/07/1950 |
Parecer n.º 1770/50 da C. Redação. |
| 02/08/1950 |
A Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/08/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
| 16/08/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 820/50. |
| 25/08/1950 |
Mensagem n.º 193/50 do Sr. Governador com veto total. Parecer n.º 2225/50 da C.C.J. favorável ao veto total. |
| 19/09/1950 |
A discussão do veto foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/10/1950 |
Aprovado o veto do Sr. Governador. |
| 15/09/2017 |
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