| 15/10/1948 |
Apresentado. |
| 18/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 18/03/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Martinho Di Ciero. |
| 19/03/1949 |
2ª discussão foi aprovado juntamente com emenda oferecida pelo Sr. Martinho Di Ciero. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Martinho Di Ciero. |
| 21/03/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 77/49. |
| 02/04/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
| 04/04/1949 |
Foi a promulgação******************Autografo n. 299/49 |
| 05/04/1949 |
Lei n. 270. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.028 |