| 16/10/1948 |
Apresentado. |
| 18/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres favoráveis ns. 1609 e 1610 de 1948 das CCJ e da de EC. |
| 10/11/1948 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Rubens Amaral, Assim como seu encaminhamento a CEC para opinar sobre diversas emendas apresentadas. |
| 11/11/1948 |
2ª discussão foi lido pelo Sr. Rubens Amaral o parecer n. 1615 de 1948 da CEC, com substitutivo e opinando sobre emendas. Aprovado na mesma data o substitutivo e rejeitadas as emendas. Concedida dispensa de interstício a requerimento da Sra. Conceição Santamaria. |
| 13/11/1948 |
3ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número, sendo aprovado dia 16.11.1948 juntamente com 5 emendas. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1643/48. |
| 22/11/1948 |
Redação Final foi aprovado. |
| 26/11/1948 |
Foi a promulgação*************Autografo n. 219 de 1948. |
| 27/11/1948 |
Lei n. 196. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.028 |