| 25/09/1948 |
Considerado objeto de deliberação. **************** Pareceres favoráveis 1722/48 da C.C.J. com emenda e 1930/48 da F.O. |
| 24/02/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Leonidas Camarinha. |
| 25/02/1949 |
2ª discussão foi aprovado juntamente com a emenda da C.C.J. , sendo retiradas emendas da apresentadas pelo Deputado Romeiro Pereira e Cunha bueno. |
| 03/03/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão da Redeação Final a requeriemnto do Deputado Leonidas Camarinha. |
| 08/03/1949 |
autógrafo 280/49. |
| 12/03/1949 |
Lei 255/49. |
| 15/09/2017 |
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