| 17/10/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 231/47 e 844/48 das C.C.J. e C.S.P.H. favoráveis. Pareceres n.ºs 16.431 e 1454 da C.F.O. contrários. |
| 19/11/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 23/11/1948 |
A 2ª. discussão foi adiada por 20 sessões a requerimento do Sr. Deputado Cunha Lima. |
| 10/03/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão com um substitutivo oferecido pelo autor. |
| 05/04/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final. |
| 08/04/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 300/49. |
| 20/04/1949 |
Ofício n.º 74/49 do Sr. Governador com veto. Parecer n.º 453/49 da C.C.J. contrário ao veto. |
| 10/05/1949 |
Discussão única adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Deputado Cássio Ciampolini. |
| 16/05/1949 |
Discussão única adiada por 1 sessão a requerimento da Sra. Deputada Conceição Santamaria. |
| 17/05/1949 |
Rejeitado o veto. |
| 18/05/1949 |
Lei n.º 288, publicada em D.O. de 18/05/1949. |
| 15/09/2017 |
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