| 14/10/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 347/47 e 11/48 das C.C.J. e C.F.O. contrários. |
| 20/01/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 24/01/1948 |
Retornou às Comissões para receber novos pareceres. Pareceres n.ºs 259/48 e 392/48 das C.C.J. e C.F.O. contrários. |
| 15/06/1948 |
A 2ª. discussão foi adiada a requerimento do Sr. Deputado Ulysses Guimarães. |
| 27/08/1952 |
Mensagem n.º 169/52 do Sr. Governador solicitando sua devolução. |
| 19/11/1952 |
RESTAURADO. |
| 29/11/1952 |
Em discussão foi aprovada a mensagem do Sr. Governador solicitando sua devolução. |
| 16/05/1953 |
Ofício n.º 20371/53 do Sr. Governador acusando o recebimento do Projeto de Lei. |
| 15/09/2017 |
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