18/10/1947 |
Apresentado. Pareceres n.º 421/47 e 59/48 das C.C.J. e C.F.O. favoráveis. |
29/01/1948 |
Aprovado em 1ª discussão. |
02/02/1948 |
A 2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
03/02/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
04/02/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
07/02/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 71/48. |
13/02/1948 |
Lei n.º 66, publicada em D.O. de 14/02/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006 |