| 18/10/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 178 e 451/47 das C.C.J. e C.A.S.; e n.ºs 355 e 452/47 da C.F.O.. |
| 31/12/1947 |
Aprovado em 1ª., 2ª., e 3ª. discussões. À promulgação o autógrafo n.º 58/47. Publicada a Lei nº 54 de 31 de dezembro de 1947. |
| 15/09/2017 |
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