| 21/10/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 109/48 da C.C.J. contrário. |
| 06/02/1948 |
A 1ª. discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Deputado Diogones de Lima. |
| 16/04/1948 |
A 1ª. discussão foi adiada por 1 sessões a requerimento do Sr. Deputado Rubens do Amaral. |
| 20/05/1948 |
Em 1ª. discussão foi solicitada sua retirada, pelo autor. |
| 30/05/1948 |
Retirado a requerimento do autor. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006 |