20/10/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 221/47 da C.C.J. favorável. |
24/11/1947 |
Aprovado em 1ª., e 2ª. discussões. |
26/11/1947 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º265/47 da C. Redação. |
02/12/1947 |
Aprovado em Redação Final. À promulgação o autógrafo n.º 26/47. |
17/12/1947 |
Lei n.º 25, publicada em D.O. de 17/12/1947. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006 |