Projeto de Lei n° 293, de 1947 ( PL 293 / 47 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	293 / 1947
Ementa	Dispõe sobre autorizar o Executivo Estadual a entrar em entendimentos com a União Federal, a fim de ajustar dentro do Estado de São Paulo o exercício das funções especificadas no Artigo 153, da Constituição Federal.
Data de Publicação	20/10/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Catulo Branco
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO
Etapa Atual	Último andamento 20/10/1947 - Apresentado. Arquivado (por força da Lei n.º 55 de 25 de Abrl de 1951).

Data	Descrição
20/10/1947	Apresentado. Arquivado (por força da Lei n.º 55 de 25 de Abrl de 1951).

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