| 21/10/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 04/11/1948 |
Foi apresentado um substitutivo pelo autor. Parecer n. 109/49 da CCJ favorável ao substitutivo e n. 241/49 da CFO encaminhando-o ao autor para sua atualização. |
| 04/05/1949 |
Foi apresentado uma emenda ao substitutivo pelo Sr. Pinheiro Júnior. Parecer n. 2919 da CFO contrário. |
| 13/12/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Pinheiro Júnior. |
| 19/12/1949 |
2ª discussão foi aprovado o substitutivo sendo retirada a emenda apresentado pelo autor. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Milliet Filho. |
| 20/12/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa da publicação da redação final a requerimento do Sr. Castro Carvalho. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3188/49. |
| 23/12/1949 |
Redação Final, 6ª sessão extraordinária foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Pinheiro Júnior. Novamente em discussão dia 14.02.1950 foi aprovado. |
| 16/02/1950 |
Foi a promulgação************Autografo n. 688/50. |
| 01/03/1950 |
Foi lida no expediente a Mensagem n. 65 de 24.02.1950 do Sr. Governador opondo veto total. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 343/50 favorável ao veto. |
| 29/03/1950 |
Discussão do veto foi acolhido. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.030 |