| Ementa |
Dispõe sobre criar na Diretoria do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional, os Cargos de Chefe de Secção de Contabilidade e Pessoal, e Protocolo, Arquivo e Informações, os quais serão promovidos efetivamente mediante o aproveitamento dos funcionários que vem atualmente exercendo essas funções.
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