| Ementa |
Dispõe sobre considerar de provimento efetivo no padrão "P" os titulares das Chefias, atualmente no sistema de função gratificada, das Secções Administrativas respectivamente de Contabilidade, Almoxarifado e de Expediente e Protocolo do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura, da Secretaria da Agricultura e dá outras providências.
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