| Documento |
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| Número Legislativo |
585
/ 1949
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| Ementa |
Dispõe sobre conceder mais de uma sexta parte dos vencimentos do funcionário público, durante o tempo em que permanecer no cargo, depois de atingir 30 anos de efetivo exercício.
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| Data de Publicação |
18/06/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.047
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