| Ementa |
Dispõe sobre autorizar a optar pelo retorno ao seu antigo cargo de Chefe de Secção dentro de 10 dias da promulgação do Projeto de Lei n.º 291/48, os funcionários ora lotados em outros cargos, de carreira ou isolados, do padrão "P", que reunam as condições estabelecidas no Artigo 1º. do referido Projeto de Lei e dá outras providências.
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