| 08/07/1949 |
Considerado objeto de deliberação.************** Parecer 2033/49 da C.C.J. favorável . |
| 12/09/1949 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 15/09/1949 |
Novamente em discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Valentim Amaral. |
| 16/09/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Valentim Amaral. |
| 17/09/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de votação em Redação Final a requerimento do Deputado Valentim Amaral. |
| 23/09/1949 |
Autógrafo 499/49. |
| 03/10/1949 |
Lei 472/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.048 |