| 08/07/1949 |
Considerado objeto de deliberação .************* Parecer 1725/49 da C.C.J.. contrário. |
| 17/09/1949 |
1ª discussão foia diada por 2 sessões a requerimento do autor. |
| 29/09/1949 |
Novamente em discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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