| Documento |
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| Número Legislativo |
516
/ 1949
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| Ementa |
Dispõe sobre conceder aposentadoria facultativa, com vencimentos proporcionais, a todos os funcionários do Estado que contarem 25 anos de serviço.
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| Data de Publicação |
04/06/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Estanislau Rubens do Amaral
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Último andamento
01/09/1949 -
Rejeitado em 1ª. discussão.
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