| 04/06/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 2496/49 da C.C.J. favorável com substitutivo. Parecer n.º 627/50 e 1853/50 das C.E.C. e C.F.O., solicitando informações da Secretaria da Educação. Parecer n.º. 3401/50 da C.E.C. favorável. Arquivado (por força da Resolução n.º 55 de 25/04/1951). |