| 08/07/1949 |
Considerado objeto de deliberação.************* Pareceres favoráveis 1785/49 da C.C.J., 1923/49 da C.L.A.S e 2195/49 da C.F.O. |
| 27/09/1949 |
1ª discussçao foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Mota Bicudo. |
| 28/09/1949 |
2ª discussão foi aprovado . Concedida dispensa de interstício a requeriemnto do Deputado Castro Carvalho. |
| 29/09/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de votação em Redação Final a requerimento do Deputado Cunha Lima |
| 07/10/1949 |
Autógrafo 517/49. |
| 13/10/1949 |
Lei 485/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.048 |