| 11/07/1949 |
considerado objeto de deliberação. |
| 19/07/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Nelsom Fernandes. |
| 20/07/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Valentim Amaral. |
| 21/07/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Deputado Henrique Ricchetti. |
| 26/07/1949 |
Autógrafo 424/49. |
| 01/08/1949 |
Lei 401/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.048 |