| 14/06/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 2846/49 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 2866/49 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 2867/49 da C.F.O. favorável. |
| 01/12/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 02/12/1949 |
A 2 ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 05/12/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão, sendo rejeitado o ítem n.º 11 do Artigo 1º.. |
| 10/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
| 20/12/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
| 24/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 583/49. |
| 28/12/1949 |
Lei n., 563, publicada em D.O. de 29/12/1949. |
| 15/09/2017 |
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