| 14/06/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 1815/49 da C.C.J. favorável. |
| 29/08/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 30/08/1949 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/09/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 02/09/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
| 12/09/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 470/49. |
| 19/09/1949 |
Lei n.º 450, publicada em D.O. de 27/09/1949. |
| 15/09/2017 |
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