| 06/07/1948 |
Foi apresentado substitutivo pelo autor. Parecer nº 2025/48 da CLAS devolvendo-o a CCJ para que se manifeste quanto ao substitutivo. Pareceres nºs 179 e 1656/49 das CCJ e da de LAS, contrário aquele e solicitando preliminarmente pronunciamento do plenário este. |