| 12/07/1949 |
Considerado objeto de deliberação.************** Parecer 1830/49 da C.C.J. contrário. |
| 29/08/1949 |
1ª discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do Deputado Porphyrio da Paz . |
| 03/09/1949 |
Em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 06/09/1949 |
Novamente em discussão foi rejitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.048 |