| 15/06/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 1548/49 da C.C.J. contrário. |
| 30/07/1949 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/08/1949 |
Na 1ª. discussão foi retirado pelo autor. |
| 15/09/2017 |
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