| 20/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº1538/49 da CCJ contrário
Parecer nº 1662/49 da CEC solicitando preliminarmente o pronunciamento do plenário |
| 17/08/1949 |
1º discussão,foi adiada a requerimento do sr. Ulysses Guimarães por 5 sessões.Em discussão dia 01/09/49 foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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