| 05/06/1948 |
Apresentado. Pareceres favoráveis nºs 574 e 623 de 1948 das C.C.J. e da de L.A.S e de nº 821 de 1948 contrário da C.F.O. |
| 19/08/1948 |
1ª disc. Foi aprovado. |
| 23/08/1948 |
2ª disc. Foi aprovado. |
| 26/08/1948 |
3ª disc. Foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 1070 de 1948. |
| 03/09/1948 |
Redação final. Foi aprovado. Promulgado em 09/09/1948. Autógrafo nº 162 de 1948. No expediente de 21/09/1948 foi lido o veto do sr. Governador encaminhado pelo ofício nº 23/48 ATL de 18/09/48. Encaminhado à C.C.J. recebeu o parecer nº 1353 de 1948 contrário ao veto. |
| 08/10/1948 |
Disc. única. Foi rejeitado o veto do sr. Governador. Lei nº 170. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.018 |