| 12/07/1949 |
Considerado objeto de dliberação.****************Parecer 1829/49 da C.C.J. contrário. |
| 29/08/1949 |
1ª discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Deputado Porphyrio da Paz. |
| 03/09/1949 |
Novamente em discussão foi encerrada e a votação asdiada por falta de número. |
| 06/09/1949 |
Em votação foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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