| 18/06/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 1642/49 da C.C.J. contrário. |
| 17/08/1949 |
A 1ª. discussão foi adiada por 2 sessões a requerimento do Sr. Deputado Cássio Ciampolini. |
| 02/09/1949 |
Em 1ª. discussão foi retirado a requerimento do autor. |
| 15/09/2017 |
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