| 13/07/1949 |
Considerado objeto de deliberação. ****************** Pareceres favoráveis 1865/49 da C.C.J. e 2055/49 da C.F.O. |
| 13/09/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Valentim Amaral. |
| 14/09/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requeriemnto da Deputada Conceição Santamaria. |
| 15/09/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de votação em Redação Final a requerimento do Deputado Valentim Amaral. |
| 20/09/1949 |
Autógrafo 493/49. |
| 26/09/1949 |
Lei nº 463/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.050 |