| Documento |
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| Número Legislativo |
558
/ 1949
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| Ementa |
Submete ao regime de tempo integral os cargos lotados na Divisão de Orçamento da Contadoria Central do estado, da Secretaria da Fazenda, cujos ocupantes exercem as funções de elaboradores de proposta geral de orçamento do estado.(Emenda n.40 destacada do projeto de lei n.209 de 1949)
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| Data de Publicação |
09/06/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Ulysses Silveira Guimarães
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
REGIME DE TEMPO INTEGRAL, SECRETARIA DA FAZENDA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.051
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