| Documento |
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| Número Legislativo |
394
/ 1949
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| Ementa |
Assegura as vantagens do tempo integral aos funcionários públicos civis do estado que exercerem as funções de Diretor de divisão do departamento ou repartiçõees Estaduais.
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| Data de Publicação |
28/05/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Romeiro Pereira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DIRETOR, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.044
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