| Documento |
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| Número Legislativo |
599
/ 1949
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| Ementa |
Dispõe sobre reduzir para três (3) anos, o prazo referido no Artigo 3º. n I do Decreto-Lei n.º 5.120 de 21 de julho de 1931, e dá outras providências.
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| Data de Publicação |
18/06/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Porphyrio da Paz
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO E FUNÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, SERVENTIA JUDICIAL
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| Etapa Atual |
Último andamento
25/04/1951 -
Arquivado.
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