| 14/07/1949 |
Considerado objeto de deliberação.************** Parecer 1827/49 da C.C.J. contrário. |
| 29/08/1949 |
1ª discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Deputado Cassio Ciampolini. |
| 03/09/1949 |
Novamente em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 06/09/1949 |
Novamente em discussão foi rejeitada. |
| 15/09/2017 |
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