02/12/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres favoráveis nº 70 e 106 de 1948 da CCJ e da CSPH |
04/02/1948 |
Aprovado em 1ª disc. - encaminhado à CFO a req. do Sr. Castro Carvalho, recebeu o Parecer 117 de 1948, favorável. |
05/02/1948 |
Aprovado em 2ª disc. Condcedida a disp. de interst. |
05/02/1948 |
Aprovado em 3ª disc., na 18ª Ses. Extr. - Concedida disp. de pub. e disc. em red. final |
07/02/1948 |
Promulgado - Autografo 79/1948 |
15/03/1948 |
Lido o VETO do Sr. governador, encaminhado pelo of. 2375 de 28/2/1948 - Encaminhado à CCJ recebeu o Parecer 239/1948, fav. ao veto |
13/04/1948 |
rejeitado o Veto do Sr. Governador - Lei nº 99 de 15/04/1948 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |