21/06/1949 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 1578, 1579 e 1580/49 das C.C.J., C.E.C. e C.F.O., favoráveis. |
02/08/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
03/08/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
09/08/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
12/08/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 445/49. |
17/08/1949 |
Lei n.º 420, publicada em D.O. de 19/08/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.047 |