| Documento |
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| Número Legislativo |
605
/ 1949
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| Ementa |
Dispõe sobre efetivar, nos cargos de que são atualmente ocupantes interinos os funcionários que anteriormente ocuparam em caráter efetivo outros cargos, neles sendo estáveis,de acordo com as disposições constitucionais.
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| Data de Publicação |
18/06/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Porphyrio da Paz
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO EFETIVO, EFETIVAÇÃO, ESTABILIDADE FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.047
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