| 09/09/1949 |
Cons.obj.de del.
Parecer nº 2437/49 da ccj contrário |
| 26/10/1949 |
1ºdiscussão,foi adiada por 5 sessões a req. do sr. Silvio Pereira.novamente em discussão,a 16/11/49 foi encerrada e a votação adiada por falta de nº.em votação nº 17.11.49 foi aprovado,emcaminhado a CEC recebeu o parecer nº 363/50 fav. ao subst. do autor |
| 17/07/1950 |
2º discussão,foi encerrado e a votação adiada por falta de nº.em votação a 21/07/50 foi aprovado o subst. |
| 27/07/1950 |
3º discussão,foi encerrada e a votação adiada por faltya de nº em votação a 1.08.50 foi aprovado,Encaminhada a C.Redaçãorecebeu o parecer nº 3187/50 e, 1.12.50 |
| 09/12/1950 |
Red.Final foi aprovado |
| 18/12/1950 |
A promulgação (aut.nº 1002 -- DO 19.12;50) |
| 14/03/1951 |
Veto total do sr. gov.constante da mens,nº 460 de 26/12/50 |
| 09/04/1951 |
Discussão do veto foi aprovado |
| 30/05/1951 |
Parecer nº 199/51 da ccj fav. ao veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.056 |