09/09/1949 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº 2132/49 da ccj favoravel |
19/09/1949 |
1º discussão,foi aprovado concedida disp.de intersticio e requerimento da sr.Valetim Amaral |
20/09/1949 |
2º discussão,foi aprovado concedida disp.de interst.a requerimento do sr. Valetim Amaral |
22/09/1949 |
3ºdiscussão ,foi aprovadoconcedida disp.de votação em Redação final a requerimento do sr. Foi a promulgação em 29.09.49 Autografo nº 506/49
Lei nº 479 de 06/10.49º |
15/09/2017 |
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