| 02/02/1949 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 19/07/1949 |
Considerado objeto de deliberação.************ Parecer favorável 3.100/49 da C.C.J. |
| 04/02/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/02/1950 |
Em votação foi aprovado. |
| 11/02/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 13/02/1950 |
Em votação foi aprovado. concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Lino de Matos.************** Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 188/50. |
| 01/03/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
| 06/03/1950 |
Autógrafo 695/50. |
| 13/03/1950 |
lei 659/50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.050 |