| 23/06/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 652/50 da C.C.J. favorável. |
| 03/05/1950 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/05/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 11/05/1950 |
A 2ª. discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Deputado Juvenal Sayon. |
| 06/06/1950 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 11/07/1950 |
Rejeitado em 2ª. discussão. |
| 15/09/2017 |
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