| 19/07/1949 |
Considerado objeto de deliberação. ********** Pareceres favoráveis 2267/49da C.C.J. e 2760/49 da C.F.O. |
| 21/11/1949 |
1ª discussão foi aporvado. |
| 24/11/1949 |
2ª sdiscussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado cunha Bueno. |
| 30/11/1949 |
3ª discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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