| 23/06/1949 |
Apresentado. |
| 23/09/1949 |
Apresentada emenda pelo Sr. Deputado Mário Beni. Parecer n.º 2427/49 da C.C.J. contrário. |
| 25/10/1949 |
A 1ª. discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do autor. |
| 04/11/1949 |
A 1ª. discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 04/11/1949 |
A 1ª. discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 07/11/1949 |
Em 1ª. discussão foi retirado a requerimentro do autor. |
| 15/09/2017 |
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