| 23/06/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 1728/49 da C.C.J. contrário. |
| 22/08/1949 |
A 1ª. discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Deputado Narciso Pieroni. |
| 02/09/1949 |
Rejeitado em 1ª. discussão. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.047 |