16/09/1949 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº2549/49 da CCJ fav.
Parecer nº 222/50 da CEC abastendo -se de opinar
Parecer nº 125/51 d cfo FAV. |
29/01/1951 |
1ºdiscussão,foi aprovado |
04/04/1951 |
2º discussão,foi adaida por 5 sessões, a req. do sr. Valetim Amaral,Em disc.a 13.04.51 foi adiado por 3 ses. a req. do Sr. Narciso Pieroni.Em disc.20/04/51 foi adiada por 8 ses. a req. do sr. vitor Maida.Em disc.a 08.05.51 foi adiado por 10 ses. a req. do sr. Vitor Maida.Em disc.a 23/05/51 foi adiado com vista ao sr. Cid Franco por 3 ses.Em disc. a 11.06.51 foi adiado a req.do Sr. Ruy Almeida Barbosa por 3 sessões,Em disc. a 20.06.51 doi aprovado |
27/06/1951 |
2ºdiscussão,,foi aprovado. Conc.disp.de imp.e pub.da red.Final a req.do Sr. Narciso Pieroni. |
02/07/1951 |
Parecer nº 1271/51 da C.Red.
03/07/1951,Red. Final ,foi aprovado
05/07/1951,À promulgação (Aut.nº 1218 - pub. de 07/07/1)
Lei nº 1132 de 10/07/51) pub. DO de 13/07/51 |
15/09/2017 |
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