| 19/08/1949 |
Apresentado.Considerado objeto de deliberação.Parecer n.2445/49 da CCJ contrário. |
| 25/10/1949 |
1ªdisc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 26/10/1949 |
Em votação foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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