| 07/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 397/49 da CCJ favorável. Parecer 580/49 da CEC favorável. Parecer 946/49 da CFO favorável |
| 21/06/1949 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/06/1949 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/07/1949 |
Foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 02/07/1949 |
Aprovada. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1310/49 |
| 13/07/1949 |
Redação Final foi aprovado |
| 20/07/1949 |
Foi a promulgação. Autógrafo n. 408/49. Lei n. 379 de 27.7.49 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039 |