| Documento |
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| Número Legislativo |
149
/ 1949
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| Ementa |
Assegura aos civis e militares aposentados sob vigência do Decreto n. 10.875 de 30.12.39 as vantagens garantidas pelo art. 93 da Constituição Estadual.
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| Data de Publicação |
07/04/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Décio Queiroz Telles
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM
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| Etapa Atual |
Último andamento
17/08/1950 -
Prejudicado em vista de ter sido acolhido veto total do sr. Governador ao PL n. 814/49
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